Nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 156/2014, de 6 de novembro, nomeadamente no que concerne às competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional (PO) Açores 2020 e do Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento do PO Açores 2020 financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), constante da Resolução do Conselho de Governo n.º 30/2015, de 26 de fevereiro (doravante designado por Regulamento de Acesso), foi elaborado o presente aviso para apresentação de candidaturas (AAC), na modalidade de Convite, de acordo com n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
As Autarquias Locais e demais autoridades públicas regionais e parceiros de âmbito económico foram contactados para apresentação de elementos de justificação de investimentos no âmbito de espaços de incubação de empresas, em ordem a se preparar uma proposta de mapeamento destas infraestruturas aos serviços da Comissão Europeia para aprovação, conforme estipula o Acordo de Parceria com Portugal e também o próprio PO Açores 2020, no âmbito da Prioridade de Investimento 3.1.
O presente aviso visa a abertura de candidaturas a esta temática da incubação de empresas, após a Comissão Europeia ter notificado a Autoridade de Gestão do PO AÇORES 2020 da aceitação do exercício de mapeamento oportunamente submetido.