Aviso Nº ACORES-76-2019-44
Convite para Apresentação de Candidaturas - Compensação de custos adicionais nas obrigações de serviço público nos transportes inter-ilhas
- INÍCIO - 2019-08-20
- FIM - 2019-09-30
O PO Açores 2020 tem previsto no seu Eixo 12 – Alocação Específica para a Ultraperiferia, a compensação de custos adicionais nas obrigações de serviço público nos transportes inter-ilhas, no âmbito do Objetivo Específico 12.4.1.
A alocação específica será aplicada no financiamento do serviço público de transportes inter-ilhas, conferindo, assim, a possibilidade que todas as nove ilhas do arquipélago possam constituir-se como um verdadeiro mercado regional, potenciando as possibilidades de escala, de aglomeração das atividades económicas e produtivas e de criação de emprego, conforme disposto no nº 2 do artigo 12º do Regulamento (UE) n.º 1301/2013, de 17 de dezembro, ou seja, em apoios específicos não integrados nos objetivos temáticos previstos no regulamento (UE) n.º 1303/2013.