Pela Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2020, de 4 de maio de 2020, foram adotadas medidas restritivas, diferenciadas nas nove ilhas dos Açores, e aplicáveis às atividades económicas, com o objetivo de mitigar o risco de contaminação e de introdução de critérios para uma saída segura da Pandemia COVID-19.
Pretende-se assim, sem descurar a prioridade no combate à pandemia, proceder ao levantamento das medidas de confinamento com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da vida em sociedade e da economia regional.
Considerando que as medidas tomadas, apesar de essenciais para travar a propagação da pandemia, implicam a necessidade de as empresas adaptarem os seus estabelecimentos às normas estabelecidas e às recomendações das autoridades competentes.
Importa minorar os custos acrescidos para o cumprimento destas medidas de adaptação para a retoma da atividade, como sejam, a instalação de barreiras de proteção, aquisição de dispositivos e equipamentos de proteção individual (incluindo vestuário e equipamento de proteção) ou alteração dos layouts de funcionamento, pelo que se procede à criação de um programa de apoio especificamente para este fim.