Resolução do Conselho de Ministros nº. 33/2013 de 20 de maio de 2013

Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo de programação 2014-2020.