Regulamento (UE) Nº 1302/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de dezembro de 2013

Altera o Regulamento (CE) n. o 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos.