O Programa APOIAR.PT Açores é um extenso programa regional de apoio ao setor empresarial através da compensação das quebras de faturação associadas às quebras de atividade resultantes da pandemia de COVID-19. Contando com cinco edições, o Programa APOIAR.PT Açores permitiu compensar as quebras de faturação de 1 de janeiro de 2020 a 30 de junho de 2021, abrangendo um alargado leque de atividades económicas.
Perante o agudizar da situação pandémica de COVID-19, a partir de novembro de 2021, que tem obrigado à adoção de medidas que, embora fundamentais num contexto de saúde pública, provocam impactos negativos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos sectores mais dependentes do mercado externo do turismo, é essencial prorrogar o Programa APOIAR.PT Açores de forma a fazer face ao atual período pandémico, abrangendo parte dos anos de 2021 e de 2022, até à normalização da atual situação de saúde pública e recuperação da atividade económica.
É neste âmbito que o Governo Regional dos Açores aprovou o Programa de Apoio à Liquidez, designado Programa APOIAR.PT Açores Nov 2021 – Jan 2022, através da Resolução de Conselho do Governo n.º 16/2022, de 23 de fevereiro, constituindo o enquadramento regulamentar do presente Aviso para Apresentação de Candidaturas (AAC).
Através deste sistema de incentivos pretende-se reforçar a liquidez das empresas regionais, tendo em vista preservar a continuidade da sua atividade económica e o emprego.
Os apoios a conceder enquadram-se no alargamento das elegibilidades promovido pela Comissão Europeia no âmbito da Iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative), designadamente no que respeita às medidas específicas para suporte à liquidez das PME, tendo considerado que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pode apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME, como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública, alteração que foi concretizada pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março.
Neste âmbito, será apoiado o financiamento do fundo de maneio das Micro, Pequenas e Médias Empresas com sede na Região, que registem forte redução do volume de faturação e que atuem nos setores mais afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.
O apoio previsto no presente Aviso, é concretizado através do Programa Operacional dos Açores PO AÇORES 2020 – dotação REACT-EU, ao abrigo da Prioridade de Investimento 14.1 ‐ “Promover a recuperação da crise no contexto da pandemia de Covid-19 e preparar uma recuperação verde e resiliente da economia”, no Objetivo Específico 14.1.1 – “Apoio à sobrevivência e estabilização da atividade empresarial” uma nova tipologia de intervenção, que permitirá o apoio ao financiamento do fundo de maneio das Micro, Pequenas e Médias Empresas, cuja reprogramação REACT-EU foi aprovada através da decisão da Comissão Europeia C(2021) 4843, de 28 de junho.