Atendendo ao agravamento da situação epidemiológica e à declaração do estado de emergência, com efeitos a 6 de novembro de 2020, foram adotadas novas medidas e restrições com vista à prevenção e resposta à pandemia da doença COVID-19.
Estas medidas, sendo fundamentais do ponto de vista da saúde pública, provocam impactos na atividade económica, em particular nas empresas de menor dimensão e nos setores mais dependentes do mercado interno e do turismo.
É neste âmbito que o Governo Regional aprovou o Programa de Apoio à Liquidez, designado Programa APOIAR.PT Açores, através da Resolução de Conselho do Governo n.º 297/2020, de 24 de dezembro, constituindo o enquadramento regulamentar do presente Aviso para Apresentação de Candidaturas.
Através deste sistema de incentivos pretende-se reforçar a liquidez destas empresas, tendo em vista preservar a continuidade da sua atividade económica e do emprego.
Os apoios a conceder enquadram-se no alargamento das elegibilidades promovido pela Comissão Europeia no âmbito da Iniciativa CRII (Coronavirus Response Investment Initiative), designadamente no que respeita às medidas específicas para suporte à liquidez das PME, considerando que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pode apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME, como medida temporária para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública, alteração que foi concretizada pelo Regulamento (UE) 2020/460, de 30 de março. O presente aviso fica sujeito à decisão final da Comissão Europeia em relação à reprogramação do PO Açores 2020, de 26 de janeiro.
Neste âmbito, será apoiado o financiamento do fundo de maneio das micro, pequenas e médias empresas com sede ou estabelecimento estável na Região, que registem forte redução do volume de faturação e que atuem nos setores mais afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.
O apoio previsto no presente Aviso, é concretizado através do Programa Operacional dos Açores – PO AÇORES 2020, ao abrigo da Prioridade de Investimento 3.3 ‐ “Concessão de apoio à criação e ao alargamento de capacidades avançadas de desenvolvimento de produtos e serviços”, no Objetivo Específico 3.3.1 “Reforçar a capacitação empresarial das empresas regionais para a competitividade” e numa nova tipologia de intervenção, que permitirá o apoio ao financiamento do fundo de maneio das micro, pequenas e médias Empresas, sem prejuízo da possibilidade do seu posterior enquadramento na dotação REACT/FEDER deste Programa Operacional e respetiva prioridade de investimento.