Resolução do Conselho de Ministros nº. 98/2012 de 26 de novembro de 2012
Especifica as orientações políticas essenciais à programação do Quadro Estratégico Comum da União Europeia para 2014-2020.
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Especifica as orientações políticas essenciais à programação do Quadro Estratégico Comum da União Europeia para 2014-2020.