Nos termos da Resolução do Conselho de Governo n.º 156/2014, de 6 de novembro, nomeadamente no que concerne às competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional (PO) Açores 2020 e do Regulamento de Acesso às Prioridades de Investimento do PO Açores 2020 financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), constante da Resolução do Conselho de Governo n.º 30/2015, de 26 de fevereiro (doravante designado por Regulamento de Acesso), foi elaborado o presente aviso para apresentação de candidaturas (AAC), na modalidade de Convite, de acordo com n.ºs 1, 6 e 7 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
Em Maio de 2015, a autoridade de gestão do PO AÇORES 2020 convidou todas as autoridades municipais a elaborar e a submeter um plano de regeneração urbana sustentável (PIRUS), que seria objeto de análise e validação e que se constituiria como elemento central na execução desta prioridade de investimento, designadamente com a indicação e delimitação territorial da intervenção nos centros históricos, orla marítima e áreas industriais abandonadas.
O presente convite a todas as Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores sucede ao período anual de preparação e discussão dos PIRUS e visa a abertura de candidaturas para a efetivação da revitalização e regeneração das cidades e vilas dos Açores, fomentando a qualidade de vida e o ambiente urbano da população local, bem como dos seus visitantes, numa estratégia de desenvolvimento urbano sustentável e no quadro amplo de orientações da estratégia para as regiões atlânticas.

1. Objetivos

No âmbito deste objetivo específico e tendo como linha de orientação a prioridade 4 do Plano de Ação para uma Estratégia Marítima na Região Atlântica, no que concerne ao modelo de desenvolvimento regional sustentável e socialmente inclusivo, designadamente na preservação e promoção do património cultural do Atlântico, numa estratégia que passa por assegurar uma qualificação integrada dos espaços urbanos, suportada em parcerias sólidas entre residentes, organizações da sociedade civil, economia local e os vários níveis de governação em ações de qualificação dos espaços urbanos centrais e das frentes marítimas.
O resultado principal desta estratégia passa por melhorar o ambiente urbano das vilas e cidades dos Açores, tendo como resultado lateral, mas não desprezível, como preconiza a estratégia do atlântico, a fixação de emprego mais qualificado, através da dinamização do espaço urbano neste contexto.

2. Beneficiário

As entidades beneficiárias do presente Convite são todas as Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, incluindo o respetivo setor empresarial público.

3. Tipologia das operações

Sendo para todas as intervenções condição indispensável que estejam dentro da delimitação constante no respetivo Plano Integrado de Regeneração Urbana Sustentável (PIRUS), é relativamente amplo o leque de intervenções nesta prioridade de investimento, destacando-se:
3.1 Intervenções no interland das vilas e cidades:
3.1.1 Reabilitação de edifícios;
3.1.2 Reabilitação de espaço público:
• Reabilitação do espaço público envolvente a edifícios reabilitados;
• Demolição de edifícios visando a criação de espaços públicos, desde que integrada na reabilitação do conjunto edificado envolvente;
• Reestruturação das calçadas nos centros históricos e a supressão de barreiras arquitetónicas à mobilidade pedestre nos centros históricos das vilas e cidades;
• Qualificação do espaço público, incluindo mobiliário urbano e a sinalização;
• Criação e qualificação de espaços verdes.
3.1.3 Reabilitação e reconversão de unidades industriais abandonadas;
3.1.4 Construção e requalificação de edifícios e estruturas locais públicas de natureza logística, incluindo os mercados municipais;
3.1.5 Desenvolvimento de ações com vista à gestão e animação da área urbana;
3.1.6 Apoio à aquisição de equipamentos para monitorização da qualidade do ar e do ruído da rede urbana de âmbito regional, com disponibilização no sistema nacional de informação – QualAr.
3.2 Intervenções na orla marítima das vilas e cidades.